O que diz a Lei da Segurança Cibernética para empresas

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Desde o final de 2023, temos publicado no Diário da União o projeto que determina a Lei da Segurança Cibernética. Trata-se especificamente da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

O decreto trata sobre objetivos e instrumentos da Política Nacional de Cibersegurança, e ainda cita a composição do Comitê Nacional de Cibersegurança.

Conhecer o que diz a Lei de Segurança Cibernética é essencial para que uma empresa esteja de acordo com o que é regulamentado, mantenha seus dados e sistemas em segurança. Isso traz diferenciais competitivos, mais reputação e permite que uma organização não tenha nenhum tipo de interrupção nos negócios.

Neste artigo, a gente traz os principais pontos que você precisa conhecer, garantindo que sua empresa os cumpra.

Como funciona a Lei da Segurança Cibernética?

A Lei da Segurança Cibernética, ou Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), é representada pelo decreto de número 11.856, de dezembro de 2023. O objetivo dela é proteger sistemas digitais e dados contra ameaças e ataques cibernéticos.

Afinal de contas, com o crescente uso da tecnologia em nossas vidas pessoais e profissionais, surgem novos riscos e desafios relacionados à segurança das informações e à integridade dos sistemas.

Ela funciona a partir de princípios e tem objetivos específicos. A seguir, explicamos em detalhes cada um deles.

Os princípios da Lei de Segurança Cibernética

A Política Nacional de Cibersegurança, ou PNCiber, é fundamentada em princípios que visam proteger a soberania nacional e priorizar os interesses do país, garantindo que as medidas de segurança estejam alinhadas com os objetivos nacionais.

Ela assegura a proteção dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a privacidade, e o acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para a prevenção de incidentes e ataques cibernéticos, especialmente aqueles que ameaçam infraestruturas críticas e serviços essenciais para a sociedade.

Além disso, a lei promove a resiliência das organizações, tanto públicas quanto privadas, contra incidentes e ataques cibernéticos, incentivando a educação e o desenvolvimento tecnológico na área de segurança cibernética.

A cooperação é um aspecto-chave da lei, abrangendo a colaboração entre diferentes órgãos e entidades nacionais e a cooperação técnica internacional para enfrentar desafios globais em segurança cibernética.

Os objetivos da Lei de Segurança Cibernética

Em relação aos objetivos, é importante saber que eles visam fortalecer a proteção digital em diversos níveis, começando pelo desenvolvimento de produtos e tecnologias nacionais específicas para segurança cibernética.

A lei busca garantir a confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das informações digitais, assegurando que os dados e as soluções utilizadas em processamento e armazenamento estejam protegidos.

Além disso, ela enfatiza a necessidade de proteger grupos vulneráveis como crianças, adolescentes e idosos no ciberespaço, e promover medidas que combatam crimes cibernéticos e ações maliciosas online.

Há ainda a questão de estimular a adoção de práticas eficazes para prevenir e mitigar ataques cibernéticos, fortalecer a resiliência das organizações tanto públicas quanto privadas, e promover a educação e capacitação em segurança cibernética.

Outro elemento importante é fomentar a pesquisa, desenvolvimento e inovação na área, além de melhorar a coordenação e o intercâmbio de informações de segurança entre diferentes esferas de governo, setor privado e sociedade.

A lei também busca implementar mecanismos de regulação e controle para aprimorar a segurança nacional e desenvolver estratégias de colaboração para a cooperação internacional em segurança cibernética.

Quem cuida da segurança cibernética do Brasil?

O Comitê Nacional de Cibersegurança é quem zela pelo cumprimento das leis e acompanha a evolução da PNCiber. Entre seus papéis, podemos falar dos seguintes pontos:

coordenação e aprimoramento das políticas de segurança cibernética do país,
responsabilidade em propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança, garantindo que essas diretrizes estejam alinhadas com as necessidades atuais e futuras de segurança digital,
sugerir medidas para evoluir a segurança cibernética em todo o país, formulando propostas para aperfeiçoar a prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes cibernéticos,
desenvolvimento da educação em segurança cibernética, promovendo a capacitação e conscientização sobre o tema,
incentivo de comunicação e colaboração com entes federativos e a sociedade,
proposta de estratégias para fortalecer a cooperação técnica internacional em segurança cibernética.

Como funciona a defesa cibernética?

A defesa cibernética é um esforço colaborativo e multifacetado que envolve a proteção de sistemas digitais e dados contra ameaças e ataques. Ela funciona com a combinação de tecnologias, processos e práticas desenvolvidas para prevenir, detectar e responder a incidentes cibernéticos.

Essa responsabilidade é compartilhada entre órgãos do governo e empresas privadas, que devem trabalhar juntos para garantir a segurança das informações e a integridade das redes.

No âmbito governamental, diversos órgãos são responsáveis por formular e implementar políticas e regulamentações de segurança cibernética, como a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). Esses órgãos coordenam ações para proteger infraestruturas críticas e sistemas sensíveis, promovendo uma abordagem integrada e nacional para a segurança digital.

Além disso, eles têm o papel de criar e atualizar leis e regulamentos, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas para a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos.

As empresas, por sua vez, são responsáveis por implementar e manter práticas robustas de segurança cibernética em seus sistemas e redes. Isso inclui adotar medidas de proteção, como criptografia e autenticação, além de assegurar a conformidade com a PNCiber e a LGPD.

As organizações devem seguir as diretrizes estabelecidas para proteger dados pessoais e informações sensíveis, e também precisam responder rapidamente a incidentes cibernéticos. São inúmeras as formas de manter um sistema protegido de vulnerabilidades e possíveis ataques cibernéticos — cabe as empresas se manterem atualizadas sobre isso.

O que significa segurança cibernética?

A segurança cibernética, ou cibersegurança, refere-se à prática de proteger sistemas, redes e programas contra ataques digitais. Esses ataques cibernéticos geralmente visam acessar, alterar ou destruir informações confidenciais, extorquir dinheiro dos usuários ou interromper processos empresariais, afetando a rotina nas empresas. Ela é importante para proteger informações como:

Dados pessoais, como nomes, endereços, números de telefone, informações bancárias e números de segurança social.
Dados empresariais, ou seja, informações confidenciais sobre a empresa, como planos de negócios, informações financeiras, dados de clientes e propriedade intelectual.
Infraestrutura crítica, no caso, sistemas que são essenciais para a operação de uma sociedade ou economia, como redes elétricas, sistemas de água e telecomunicações.

Para que exista a segurança cibernética numa empresa, muito deve ser feito. Por exemplo, a segurança de rede, contra diversos tipos de malwares, a segurança de aplicações (fazendo a manutenção de aplicativos e garantindo que o acesso seja restringido), segurança de informações, respeitando legislações como por exemplo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil), etc.

Treinamentos e a promoção da cultura de segurança cibernética também são essenciais, assim como ter seguros cibernéticos, evitando, por exemplo, prejuízos quando ataques de ransomware acontecem.

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